Nova Lei para internações compulsórias,ou seja, a FORÇA!

Após impasse que impediu a votação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui penas maiores para traficantes e a internação compulsória para dependentes químicos. A matéria faz alterações no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). Na semana passada, os deputados chegaram a aprovar o texto-base da matéria, mas ficou faltando a votação de quatro destaques – pedido de votação em separado de partes do texto.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), prejudicando o projeto original do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Pelo novo texto, o dependente químico poderá ser internado contra a sua vontade, na chamada internação involuntária, desde que ela seja autorizada por um familiar ou responsável legal, pelo prazo máximo de 90 dias.

Quando não houver parente ou responsável, um servidor público poderá pedir a internação, desde que ele não seja da área de segurança pública. Esse tipo de tratamento substitui a internação compulsória, que depende de determinação judicial (que pode não acontecer por atrasos burocráticos).

O projeto endurece a pena para os chefes de quadrilhas que atuarem no tráfico de drogas. O tempo mínimo de prisão passa de cinco para oito anos, mas o período máximo continua sendo de 15 anos. O projeto classifica organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas.

A medida foi criticada pelo PT por, supostamente, não diferenciar usuários de traficantes de drogas. “Traficante, pela lei, é quem porta. Estamos prendendo usuários como traficantes pela quantidade que portam. Há estudos que mostram que dois terços dos presos como traficante é réu primário, agiu sem armas, sem a ajuda de outras pessoas, o que configura usuário e não chefe de quadrilha ou traficante”, defendeu o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Um dos pontos mantidos pelo Plenário, mas que não tem o aval do governo, é a reserva de 3% dos postos de trabalho em obras públicas que gerarem mais de 30 vagas para a reinserção econômica de dependentes químicos. Estar em tratamento e abster-se do uso de drogas estão entre os requisitos para concorrer às vagas.

Outro ponto que foi alvo de destaque e discussão foi o que permite a isenção de Imposto de Renda de até 30% dos valores doados par a construção e manutenção de instituições que atendem usuários de drogas. Já as doações a projetos e fundos de combate ao uso dessas substâncias poderão ser deduzidas em até 6%.

O Plenário rejeitou a inclusão de advertências sobre os malefícios do consumo de bebidas nos rótulos dos produtos, nos moldes do que hoje é feito com maços de cigarros. Também foi excluída a possibilidade de que os dependentes químicos atendidos pelos programas antidrogas tivessem “prioridade absoluta” em programas de alfabetização, educação profissional e tecnológica voltados para jovens e adultos.

fonte-portal terra

Alternativas para usuários de álcool e outras drogas

Um convênio entre o governo do estado e a Prefeitura de São Paulo vai ampliar o programa de combate ao crack. Entre as ações previstas, o Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) vai ganhar cinco equipes especializadas no atendimento a casos de dependência química. Para atender à nova demanda, a frota do Samu vai ser ampliada: a cidade tem hoje 140 veículos e passará a ter 145.

“É um sistema inédito que surgiu dessa demanda do Cratod [Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas], da necessidade, muitas vezes, de buscar o paciente”, disse o secretário estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri. “Pela primeira vez, o Samu passa a ser integrado, porque até então estado e prefeitura não estavam juntos. Cinquenta por cento da equipe serão do estado e 50% do município”, completou o prefeito Fernando Haddad.

Haddad informou que o novo serviço vai suprir uma falha no recolhimento dos pacientes com dependência química que, muitas vezes, não era feito por falta de conhecimento dos médicos. “Às vezes, o atendimento não era feito por falta de especialização na matéria”, disse.

A partir de hoje (29), cerca de 11 mil profissionais da Secretaria de Saúde vão passar por uma capacitação para atendimento em saúde mental. Além disso, os centros de Atenção Psicossocial (Caps) que funcionam 24 horas vão passar de cinco para dez. Segundo Haddad, a previsão é que esse tipo de centro de atendimento chegue a 30, até o final de 2014.

“Os Caps são uma rede que efetivamente promovem uma mudança na qualidade do atendimento. Basta visitar um, para verificar. Os dependentes são os primeiros a reconhecer o papel da saúde nos Caps”, disse o prefeito.

As unidades de Acolhimento e Residência Terapêutica Especiais também vão ser ampliadas: passarão de 11 para 25. Além disso, serão criados 16 consultórios de rua para abordagem dos dependentes, até o final do mês de maio.

De responsabilidade do governo do estado, o Cratod vai continuar encaminhando pacientes à rede hospitalar. “Enquanto a prefeitura aumenta o atendimento primário, o estado aumenta a sua disponibilidade de leitos para a rede de regulação da prefeitura” definiu Cerri.

A respeito do Cratod, Alckimin comentou a ação civil pública do Ministério Público (MP), movida no dia 11 deste mês, para impedir que leitos psiquiátricos sejam destinados ao tratamento de dependentes químicos – procedimento que estaria sendo adotado no Centro de Atenção Integrada em Saúde Mental (Caism) Philippe Pinel.

Para o governador, houve, no hospital, uma mudança na demanda dos pacientes, processo considerado por ele natural. “O hospital Pinel é psiquiátrico. Então, se o leito é para esquizofrenia, psicose, dependência química isso é decisão médica. Óbvio que, no passado, precisava de menos leito para dependência química, o crack nem existia há 25 anos. Hoje mudou, se você for verificar a necessidade de internação, ela é maior para dependente químico e muitos deles têm comorbidade, ou seja, doenças associadas – tem esquizofrenia, psicose ou outra doença orgânica”. “Ninguém quer suprimir leitos”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil